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Congresso

Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)

Lei Ordinária nº 3.358, de 05 de novembro de 2002

Autoriza o Poder Executivo a conceder o uso de área municipal ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.

Data
5 de novembro de 2002
Número
3358
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada