Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)
Lei Ordinária nº 3.358, de 05 de novembro de 2002
Autoriza o Poder Executivo a conceder o uso de área municipal ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.
- Data
- 5 de novembro de 2002
- Número
- 3358
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada