Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)
Lei Ordinária nº 3.357, de 06 de novembro de 2002
Dá preferência de tramitação aos processos judiciais e administrativos em que figurem como partes ou intervenientes pessoas físicas com idade igual ou superior a 60 anos.
- Data
- 6 de novembro de 2002
- Número
- 3357
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada