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Congresso

Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)

Lei Ordinária nº 3.357, de 06 de novembro de 2002

Dá preferência de tramitação aos processos judiciais e administrativos em que figurem como partes ou intervenientes pessoas físicas com idade igual ou superior a 60 anos.

Data
6 de novembro de 2002
Número
3357
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada