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Congresso

Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)

Lei Ordinária nº 3.353, de 24 de outubro de 2002

Autoriza o Poder Executivo a estabelecer obrigatoriedade para que os proprietários de terrenos e/ou areas de encosta, no município, realizem reflorestamento, caso estejam desmatadas ou com risco de desabamento.

Data
24 de outubro de 2002
Número
3353
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada