Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)
Lei Ordinária nº 3.353, de 24 de outubro de 2002
Autoriza o Poder Executivo a estabelecer obrigatoriedade para que os proprietários de terrenos e/ou areas de encosta, no município, realizem reflorestamento, caso estejam desmatadas ou com risco de desabamento.
- Data
- 24 de outubro de 2002
- Número
- 3353
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada