Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)
Lei Ordinária nº 1.734, de 18 de junho de 1984
Regula a concessão do HABITE-SE pelo Município.Regula a concessão do HABITE-SE pelo Município.
- Data
- 18 de junho de 1984
- Número
- 1734
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada