Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)
“Regulamenta, no âmbito da Câmara Municipal de Barra Mansa, a indenização de despesas com viagens prevista no artigo 90, §2º da Resolução 109/94 (Redação dada pela Resolução 13/2017) e a concessão de diária e de ajuda de custo previstas nos artigos 41 e 42 da Lei Municipal n.º 1.718/1983
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 28 de janeiro de 2021
Autoria: Mesa Diretora