Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)

Lei Ordinária nº 1.696, de 08 de setembro de 1983

Autoriza a concessão de prazo, de até 30 de dezembro de 1983, para os contribuintes promoverem, sem multas, junto à Prefeitura Municipal, transferências de imóveis, independentemente da data de aquisição.

Data
8 de setembro de 1983
Número
1696
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada