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Congresso

Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)

Lei Ordinária nº 4.924, de 15 de junho de 2021

Dispõe sobre a vedação a nomeação e contratação de pessoas que maltratarem animais no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta e dá outras providências.

Data
15 de junho de 2021
Número
4924
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

Projeto de Lei nº 768/2020 do Vereador Marcell Castro aprovado na legislatura 2017-2020