Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)
Lei Ordinária nº 4.924, de 15 de junho de 2021
Dispõe sobre a vedação a nomeação e contratação de pessoas que maltratarem animais no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta e dá outras providências.
- Data
- 15 de junho de 2021
- Número
- 4924
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
Projeto de Lei nº 768/2020 do Vereador Marcell Castro aprovado na legislatura 2017-2020