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Congresso

Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)

Lei Ordinária nº 4.923, de 15 de junho de 2021

Institui a obrigatoriedade da realização de Audiência Pública Quadrimestral da Educação Pública de Barra Mansa e dá outras providências.

Data
15 de junho de 2021
Número
4923
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

Projeto de Lei nº 2243/2018 do Vereador Marcell Castro aprovado na legislatura 2017-2020