Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)
Lei Ordinária nº 4.923, de 15 de junho de 2021
Institui a obrigatoriedade da realização de Audiência Pública Quadrimestral da Educação Pública de Barra Mansa e dá outras providências.
- Data
- 15 de junho de 2021
- Número
- 4923
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
Projeto de Lei nº 2243/2018 do Vereador Marcell Castro aprovado na legislatura 2017-2020