Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)
Lei Ordinária nº 1.676, de 05 de maio de 1983
Autoriza a outorga de escritura definitiva, diretamente às viúvas dos adquirentes de terrenos do Município, com base na Deliberação No. 1143, de 30/10/72.
- Data
- 5 de maio de 1983
- Número
- 1676
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.137, de 03 de dezembro de 1987Altera a redação do artigo 1º da Lei nº 1676 de 05/05/83.