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Congresso

Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)

Lei Ordinária nº 1.676, de 05 de maio de 1983

Autoriza a outorga de escritura definitiva, diretamente às viúvas dos adquirentes de terrenos do Município, com base na Deliberação No. 1143, de 30/10/72.

Data
5 de maio de 1983
Número
1676
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.