Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)
Lei Ordinária nº 4.922, de 15 de junho de 2021
Estabelece como atividade essencial à população, o funcionamento de igrejas e templos religiosos em períodos de calamidade pública no âmbito do Município de Barra Mansa e dá outras providências.
- Data
- 15 de junho de 2021
- Número
- 4922
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
Projeto de Lei nº 630/2020 do Vereador Gustavo Gomes aprovado na legislatura 2017-2020