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Congresso

Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)

Lei Ordinária nº 4.922, de 15 de junho de 2021

Estabelece como atividade essencial à população, o funcionamento de igrejas e templos religiosos em períodos de calamidade pública no âmbito do Município de Barra Mansa e dá outras providências.

Data
15 de junho de 2021
Número
4922
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

Projeto de Lei nº 630/2020 do Vereador Gustavo Gomes aprovado na legislatura 2017-2020