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Congresso

Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)

Lei Ordinária nº 4.918, de 15 de junho de 2021

Acrescenta os parágrafos 1º,2º,3º e 4º ao art.2º da Lei nº4110, de 13 de Agosto de 2013 e dá outras providências.

Data
15 de junho de 2021
Número
4918
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

Projeto de Lei nº2072/2019 do Vereador Marcell Castro aprovado na legislatura 2017-2020