Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)
Lei Ordinária nº 4.918, de 15 de junho de 2021
Acrescenta os parágrafos 1º,2º,3º e 4º ao art.2º da Lei nº4110, de 13 de Agosto de 2013 e dá outras providências.
- Data
- 15 de junho de 2021
- Número
- 4918
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
Projeto de Lei nº2072/2019 do Vereador Marcell Castro aprovado na legislatura 2017-2020