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Congresso

Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)

Lei Ordinária nº 1.628, de 31 de março de 1982

Isenta do pagamento do imposto predial e Territorial Urbano os imóveis em construção e/ou construídos com financiamentos oriundos do PROMORAR, e dá disposições correlatas.

Data
31 de março de 1982
Número
1628
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada