Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)
Lei Ordinária nº 1.621, de 17 de dezembro de 1981
Concede Pensão Vitalícia aos Ex-Prefeitos do Município de Barra Mansa, atendidas exigências dispositivas.Ver Lei nº1990/85
- Data
- 17 de dezembro de 1981
- Número
- 1621
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 1.990, de 13 de dezembro de 1985Reajusta o valor da pensão especial de que trata a Lei nº 1621/81.