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Congresso

Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)

Lei Ordinária nº 4.917, de 15 de junho de 2021

Proíbe inauguração de obras públicas inacabadas ou que não possam ser usufruídas de imediato pela população no Município de Barra Mansa e dá outras providências.

Data
15 de junho de 2021
Número
4917
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

Projeto de Lei nº 1896/2018 do Vereador Marcell Castro aprovado na legislatura 2017-2020