Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)
Lei Ordinária nº 4.917, de 15 de junho de 2021
Proíbe inauguração de obras públicas inacabadas ou que não possam ser usufruídas de imediato pela população no Município de Barra Mansa e dá outras providências.
- Data
- 15 de junho de 2021
- Número
- 4917
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
Projeto de Lei nº 1896/2018 do Vereador Marcell Castro aprovado na legislatura 2017-2020