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Congresso

Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)

Lei Ordinária nº 4.915, de 15 de junho de 2021

Veda a nomeação para cargos em comissão de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal nº 11340/06 no âmbito do Município de Barra Mansa.

Data
15 de junho de 2021
Número
4915
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

Projeto de Lei nº 664/2020 da Vereadora Maria Lúcia aprovado na legislatura 2017-2020