Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)
Lei Ordinária nº 4.915, de 15 de junho de 2021
Veda a nomeação para cargos em comissão de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal nº 11340/06 no âmbito do Município de Barra Mansa.
- Data
- 15 de junho de 2021
- Número
- 4915
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
Projeto de Lei nº 664/2020 da Vereadora Maria Lúcia aprovado na legislatura 2017-2020