Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)
Lei Ordinária nº 3.341, de 04 de outubro de 2002
Obriga bares, restaurantes, choperias, hotéis,motéis, casas noturnas e congêneres do município a constar nos cardápios o número do telefone da Comissão de defesa do consumidor (CODECON), da Câmara Municipal
- Data
- 4 de outubro de 2002
- Número
- 3341
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada