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Congresso

Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)

Lei Ordinária nº 3.341, de 04 de outubro de 2002

Obriga bares, restaurantes, choperias, hotéis,motéis, casas noturnas e congêneres do município a constar nos cardápios o número do telefone da Comissão de defesa do consumidor (CODECON), da Câmara Municipal

Data
4 de outubro de 2002
Número
3341
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada