Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)
Lei Ordinária nº 4.913, de 15 de junho de 2021
Altera o caput do art.2º da Lei Municipal nº 4616 de 10 de Fevereiro de 2017 e dá outras providências.
- Data
- 15 de junho de 2021
- Número
- 4913
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
Projeto de Lei nº 1942/2018 do Vereador Wellington Pires aprovado na legislatura 2017-2020