Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)

Lei Ordinária nº 1.588, de 20 de fevereiro de 1981

Concede anistia de correção monetária, durante 15 dias, a partir da data da publicação desta Lei, aos contribuintes em atraso com o pagamento de tributos devidos ao Erário Municipal.

Data
20 de fevereiro de 1981
Número
1588
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada