Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)
Emenda à Lei Orgânica nº 19, de 09 de setembro de 2015
Altera o Parágrafo Único e acrescenta Parágrafos ao Artigo 117 da Lei Orgânica Municipal - Seção I - Da Votação do Orçamento e das Leis de Despesas e dá outras providências.
- Data
- 9 de setembro de 2015
- Número
- 19
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Orgânica Municipal nº 1, de 05 de abril de 1990Lei Orgânica do Município de Barra Mansa, RJ.