Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)
Lei Ordinária nº 1.568, de 11 de novembro de 1980
Dispensa o reconhecimento de firmas em documentos que transmitam pela administração pública direta e indireta e dá outras providências.
- Data
- 11 de novembro de 1980
- Número
- 1568
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada