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Congresso

Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)

Lei Ordinária nº 1.568, de 11 de novembro de 1980

Dispensa o reconhecimento de firmas em documentos que transmitam pela administração pública direta e indireta e dá outras providências.

Data
11 de novembro de 1980
Número
1568
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada