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Congresso

Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)

Lei Ordinária nº 1.554, de 30 de setembro de 1980

Autoriza o Poder Executivo a fazer permuta de áreas com o Governo do Estado do Rio de Janeiro, por se revestir de inegável interesse público.

Data
30 de setembro de 1980
Número
1554
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada