Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)
Lei Ordinária nº 1.554, de 30 de setembro de 1980
Autoriza o Poder Executivo a fazer permuta de áreas com o Governo do Estado do Rio de Janeiro, por se revestir de inegável interesse público.
- Data
- 30 de setembro de 1980
- Número
- 1554
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada