Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)
Lei Ordinária nº 3.329, de 23 de agosto de 2002
Autoriza o Poder Executivo a estabelecer obrigatoriedade para a implantação de cardápio com a linguagem braile em restaurante, lanchonetes e similares
- Data
- 23 de agosto de 2002
- Número
- 3329
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada