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Congresso

Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)

Lei Ordinária nº 3.329, de 23 de agosto de 2002

Autoriza o Poder Executivo a estabelecer obrigatoriedade para a implantação de cardápio com a linguagem braile em restaurante, lanchonetes e similares

Data
23 de agosto de 2002
Número
3329
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada