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Congresso

Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)

Lei Ordinária nº 1.539, de 18 de junho de 1980

Incorpora aos proventos de aposentadoria dos funcionários municipais os serviços prestados em regime de tempo integral e extraordinário, nos casos que menciona.

Data
18 de junho de 1980
Número
1539
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada