Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)
Lei Ordinária nº 1.539, de 18 de junho de 1980
Incorpora aos proventos de aposentadoria dos funcionários municipais os serviços prestados em regime de tempo integral e extraordinário, nos casos que menciona.
- Data
- 18 de junho de 1980
- Número
- 1539
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada