Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)
Altera a redação do art. 85 da Lei Complementar nº 008, de 03 de setembro de 1992, que dispõe sobre o fechamento de terrenos não edificados no perímetro urbano do Município, e dá outras providências, na sede do Município de Barra Mansa - RJ.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 19 de junho de 2026
Autoria: LUIZ ANTÔNIO FURLANI FILHO - Prefeito Municipal