Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)
Institui o programa de Recuperação Fiscal - REFIS, no Município de Barra Mansa, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 11 de maio de 2026
Autoria: LUIZ ANTÔNIO FURLANI FILHO - Prefeito Municipal