Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)
Dispõe sobre o parcelamento de débitos do Município de Barra Mansa com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 13 de fevereiro de 2026
Autoria: LUIZ ANTÔNIO FURLANI FILHO - Prefeito Municipal