Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)
Lei Ordinária nº 3.322, de 17 de julho de 2002
Estende aos cônjuges e companheiros do sexo masculino o serviço de assistência médica do Fundamp
- Data
- 17 de julho de 2002
- Número
- 3322
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 3.360, de 14 de novembro de 2002Prorroga o prazo da lei nº 3322/02 em seu artigo 3º para fins que dispõe