Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)
Lei Ordinária nº 3.791, de 17 de fevereiro de 2009
Autoriza o chefe do executivo municipal a criar o segundo conselho tutelar da criança e do adolescente, no Município de Barra Mansa.
- Data
- 17 de fevereiro de 2009
- Número
- 3791
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada