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Congresso

Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)

Lei Ordinária nº 3.791, de 17 de fevereiro de 2009

Autoriza o chefe do executivo municipal a criar o segundo conselho tutelar da criança e do adolescente, no Município de Barra Mansa.

Data
17 de fevereiro de 2009
Número
3791
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada