Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)
Altera o inciso VI do art. 20, o artigo 62, o inciso XXXIII do art. 66 е cria o parágrafo único no art. 66 da Lei Orgânica Municipal.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 15 de dezembro de 2025
Autoria: LUIZ ANTÔNIO FURLANI FILHO - Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Orgânica Municipal nº 1, de 05 de abril de 1990Lei Orgânica do Município de Barra Mansa, RJ.