Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)
Dispõe sobre a execução indireta de serviços da administração pública municipal direta, autárquica e fundacional e das empresas públicas e das sociedades de economia mista do Município de Barra Mansa e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 31 de outubro de 2025
Autoria: LUIZ ANTÔNIO FURLANI FILHO - Prefeito Municipal