Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)
Dispõe sobre a compensação entre o Município de Barra Mansa e o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Barra Mansa (SAAE-BM) e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 18 de agosto de 2025
Autoria: LUIZ ANTÔNIO FURLANI FILHO - Prefeito Municipal