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Congresso

Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)

Lei Complementar nº 45, de 07 de junho de 2006

Amplia e consolida as condições gerais de aplicação das Operações urbanas consorciadas e dá outras providências.

Data
7 de junho de 2006
Número
45
Publicação
22 de junho de 2006
Vigência
Não informada