Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)
Lei Complementar nº 45, de 07 de junho de 2006
Amplia e consolida as condições gerais de aplicação das Operações urbanas consorciadas e dá outras providências.
- Data
- 7 de junho de 2006
- Número
- 45
- Publicação
- 22 de junho de 2006
- Vigência
- Não informada