Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)
Institui o Programa Cadastramento Legal, de estímulo ao cadastramento e recadastramento espontâneo, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 26 de maio de 2025
Autoria: LUIZ ANTÔNIO FURLANI FILHO - Prefeito Municipal