Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)
Institui desconto no valor da tarifa mínima mensal do serviço de água e esgoto do SAAE, quando houver falta de abastecimento.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 29 de novembro de 2023
Autores: DECO, GUSTAVO GOMES