Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)

Lei Ordinária nº 212, de 11 de agosto de 1954

Fica isento de pagamentos de tributo, exceto de água, todos os loteadores que, antes de vender os lotes, fizeram os serviços de água, luz, meio fio, calçamento e esgoto.

Data
11 de agosto de 1954
Número
212
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada