Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)
Regulamenta o Protocolo de Proposições Legislativas, normatiza a assinatura eletrônica e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 10 de outubro de 2024
Autoria: Mesa Diretora