Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)
Lei Ordinária nº 3.592, de 15 de maio de 2006
Institui na rede Municipal de Ensino Público de 1º e 2º graus e demais níveis de ensino, o conteúdo Educação Anti-racista e Antidiscriminatória.
- Data
- 15 de maio de 2006
- Número
- 3592
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada