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Congresso

Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)

Lei Ordinária nº 3.592, de 15 de maio de 2006

Institui na rede Municipal de Ensino Público de 1º e 2º graus e demais níveis de ensino, o conteúdo Educação Anti-racista e Antidiscriminatória.

Data
15 de maio de 2006
Número
3592
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada