Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)
Dispõe sobre o pagamento de débitos da Fazenda Municipal considerados de pequeno valor (RPV) e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 3 de junho de 2024
Autoria: RODRIGO DRABLE COSTA - Prefeito