Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)
Regulamenta o Pregão, no âmbito da Câmara Municipal de Barra Mansa, com base na Lei nº 14.133, de 1º de Abril de 2021.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 10 de junho de 2024
Autoria: Mesa Diretora