Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)
Revoga o inciso II do parágrafo 4º do artigo 84 da Lei Orgânica e acresce o parágrafo 7º ao referido artigo.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 14 de outubro de 2022
Autoria: RODRIGO DRABLE COSTA - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga parcialmente o(a)
Lei Orgânica Municipal nº 1, de 05 de abril de 1990Lei Orgânica do Município de Barra Mansa, RJ.