Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)
Regulamenta o inciso VII do caput do art. 12 da Lei Federal n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o plano de contratações anual no âmbito da Câmara Municipal de Barra Mansa.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 14 de março de 2024
Autoria: Mesa Diretora