Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)
Prevê o Programa "Direito na Escola" junto às Escolas Municipais de Barra Mansa e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 3 de maio de 2022
Autoria: CASÉ