Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)
Assegura, a qualquer pessoa, o direito de ingressar e de permanecer com seu animal doméstico em praças, jardins e parques públicos ou privados, abertos ao público, para práticas de esporte e lazer, no âmbito do Município de Barra Mansa.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 30 de maio de 2023
Autoria: MAMEDE