Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos proprietários de animais, conduzidos em espaço público, recolherem as respectivas fezes e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 10 de maio de 2023
Autoria: CASÉ