Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)
Dispõe sobre a criação do programa de valorização do direito de defesa do particular em processo administrativo perante a administração pública no Município de Barra Mansa, por meio da valorização do exercício da advocacia e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 28 de março de 2023
Autoria: DR EDUARDO