Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)
"Prorroga o prazo para a concessão de abono provisório aos servidores públicos municipais."
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 2.994, de 29 de maio de 1998"Prorroga o prazo para a concessão de abono provisório aos servidores públicos municipais e dá outras providências."
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.111, de 23 de dezembro de 1999"Prorroga o prazo para a concessão de abono provisório aos servidores públicos municipais."