Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)
Lei Ordinária nº 3.075, de 23 de julho de 1999
"Proíbe a venda de produtos químicos (tinta em lata tipo spray), a criança e adolescentes."
- Data
- 23 de julho de 1999
- Número
- 3075
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada