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Congresso

Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)

Lei Ordinária nº 3.075, de 23 de julho de 1999

"Proíbe a venda de produtos químicos (tinta em lata tipo spray), a criança e adolescentes."

Data
23 de julho de 1999
Número
3075
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada