Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)
Lei Ordinária nº 3.074, de 23 de julho de 1999
"Desafeta área de terras, que menciona, para desenvolvimento de projeto de regularização fundiária."
- Data
- 23 de julho de 1999
- Número
- 3074
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada