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Congresso

Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)

Lei Ordinária nº 3.088, de 28 de setembro de 1999

"Autoriza o Poder Executiva a celebrar convênio, remir e isentar débitos de Ferrovia Centro-Atlântica S.A que menciona e dá outras providências."

Data
28 de setembro de 1999
Número
3088
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada