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Congresso

Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)

Lei Ordinária nº 3.085, de 28 de setembro de 1999

"Autoriza o Poder Executivo a proceder ao assentamento de posseiros em lotes em fase de urbanização, situados no Loteamento Roselândia, região administrativa nº 09, e dá outras providências."

Data
28 de setembro de 1999
Número
3085
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada